Ofício Circular nº 53/2021/CGJCE

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• 05-03-2021

Ofício Circular nº 53/2021/CGJCE – Comunica sobre o Provimento nº 06/2021/CGJCE, regulamentando a obrigatoriedade da disponibilização de Whatsapp Business...

Ofício Circular nº 52/2021/CGJCE

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• 03-03-2021

Ofício Circular nº 52/2021/CGJCE – Estabelece prazo improrrogável de 48 horas para que os magistrados justifiquem os motivos do...

Provimento nº 06/2021/CGJCE

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• 03-03-2021

Provimento nº 06/2021/CGJCE – Acresce o art. 6º-A ao Provimento nº 20/2020/CGJCE, relativo à regulamentação da obrigatoriedade da disponibilização...

Provimento nº 04/2021/CGJCE

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• 17-02-2021

Provimento nº 04/2021/CGJCE – Estabelece prazo para que as Unidades Judiciárias do Estado do Ceará comprovarem o devido cumprimento...