Ofício-Circular nº 424/2019/CGJCE

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• 22-10-2019

Ofício-Circular nº 424/2019/CGJCE – Dispõe acerca de orientação aos magistrados acerca do cumprimento da Recomendação nº 51/2015 do CNJ,...

Portaria nº 86/2019/CGJCE

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• 11-09-2019

Portaria nº 86/2019/CGJCE – Dispõe sobre a delegação de atribuições a Gerência Administrativa da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado...

Provimento nº 04/2012/CGJCE

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• 19-10-2012

Provimento nº 04/2012/CGJCE – Dispõe sobre a utilização obrigatória e exclusiva do sistema de intercâmbio eletrônico de informações concernentes...

Parecer nº 8501279-19.2011.8.06.0026

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• 11-10-2012

Parecer 8501279-19.2011.8.06.0026  Palavras-Chaves: Portaria nº 1682/2009 do TJCE. Provimento 04/2012 da CGJ/CE. Renajud. Restrições de instranferibilidade de veículos. Sistema...