Ofício Circular nº 404/2021/CGJCE

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Ofício Circular nº 404/2021/CGJCE – Trata da observância do disposto na Resolução nº 61/2008/CNJ e Recomendação nº 51/2005/CNJ, quanto à forma...

Ofício-Circular nº 424/2019/CGJCE

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• 22-10-2019

Ofício-Circular nº 424/2019/CGJCE – Dispõe acerca de orientação aos magistrados acerca do cumprimento da Recomendação nº 51/2015 do CNJ,...