Ofício Circular nº 74/2023/CGJCE

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• 11-04-2023

Ofício Circular nº 74/2023/CGJCE – Comunica aos Juízes Corregedores Permanentes das Comarcas listadas no Anexo I do Provimento nº 03/2023/CGJCE...

Provimento nº 03/2023/CGJCE

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• 31-01-2023

Provimento nº 03/2023/CGJCE – Dispõe sobre a desativação e anexação provisória de serventias extrajudiciais deficitárias, sem qualquer perspectiva de...