Arquivos marcados como: Portaria nº 02/2019/CGJCE

Portaria nº 32/2019/CGJCE

Portaria nº 32/2019/CGJCE

Portaria nº 32/2019/CGJCE – Suspende a Portaria nº 02/2019/CGJ-CE, até ulterior deliberação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do...
Portaria nº 02/2019/CGJCE

Portaria nº 02/2019/CGJCE

Portaria nº 02/2019/CGJCE – Dispõe acerca da obrigatoriedade do uso do Selo de Autenticidade Digital, em substituição ao seu equivalente...