Ofício Circular nº 301/2021/CGJCE

• 359 Visualizações
• 14-10-2021

Ofício Circular nº 301/2021/CGJCE – Dispõe acerca da observância do disposto na Portaria Conjunta nº 05/2021/PRES/CGJCE em relação ao...

Portaria Conjunta nº 05/2021/PRES/CGJCE

• 3700 Visualizações
• 09-03-2021

Portaria Conjunta nº 05/2021/PRES/CGJCE – Dispõe a respeito da excepcional autorização para o cumprimento de mandados judiciais dispensando a...