Ofício Circular nº 130/2022/CGJCE
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Ofício Circular nº 29/2022/CGJCE
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Ofício Circular nº 436/2021/CGJCE
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Ofício Circular nº 130/2021/CGJCE
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Ofício Circular (e Decisão) nº 360/2020/CGJCE
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Ofício Circular (e Decisão) nº 312/2020/CGJCE
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Ofício Circular (e Decisão) nº 302/2020/CGJCE
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Ofício Circular (e Decisão) nº 258/2020/CGJCE
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