Provimento nº 11/2023/CGJCE

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• 24-05-2023

Provimento nº 11/2023/CGJCE – Dispõe acerca da alteração da redação do artigo 75, do Código de Normas Judiciais (Provimento...

Ofício Circular nº 332/2022/CGJCE

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• 04-10-2022

Ofício Circular nº 332/2022/CGJCE – Da não obrigatoriedade da realização de inspeções judiciais anuais junto as Comarcas Agregadas, cujo...

Ofício Circular nº 317/2022/CGJCE

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• 16-09-2022

Ofício Circular nº 317/2022/CGJCE – Comunica sobre o prazo final para realização das Inspeções Judiciais Anuais.

Provimento nº 14/2021/CGJCE

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• 22-06-2021

Provimento nº 14/2021/CGJCE – Dispõe sobre a alteração da redação do caput do artigo 75 do Provimento nº 02/2021/CGJCE,...