Ofício Circular nº 130/2021/CGJCE

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• 07-06-2021

Ofício Circular nº 130/2021/CGJCE – Trata-se de Pedido de Providências da OAB/CE, no qual noticia a suposta ausência de...

Parecer nº 8500174-07.2011.8.06.0026

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• 11-03-2011

Parecer 8500174-07.2011.8.06.0026 Palavras-chaves: Benefício previdenciário.  Comunicação de falecimento ao INSS. Sistema de Óbito. Infração disciplinar. Competência. Corregedor permanente. Serventuários. Cartórios.