Ofício Circular nº 190/2022/CGJCE

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Ofício Circular nº 190/2022/CGJCE – Comunica aos magistrados com competência na seara da Infância e Juventude sobre a realização de...

Ofício Circular nº 366/2021/CGJCE

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• 11-11-2021

Ofício Circular nº 366/2021/CGJCE – Trata de procedimento instaurado pela CGJCE referente ao Ofício Circular nº 16/2021/CN/CNJ, que solicita...

Despacho/Ofício Circular nº 01452/2021/CGJCE

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• 15-01-2021

Despacho/Ofício Circular nº 1452/2021/CGJCE – Comunicado acerca do cumprimento do artigo 88, inciso V, do Estatuto da Criança e...