Ofício Circular nº 69/2023/CGJCE

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• 23-03-2023

Ofício Circular nº 69/2023/CGJCE – Trata de comunicado aos juízos com competência em Execução Penal do Estado do Ceará,...

Ofício Circular nº 90/2021/CGJCE

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• 02-04-2021

Ofício Circular nº 90/2021/CGJCE – Comunica aos juízes e juízas com competência Criminal (justiça comum e juizados especiais) e...

Ofício Circular nº 296/2013/CGJCE

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• 31-10-2013

Ofício Circular nº 296/2013/CGJCE – Srs.(as) Juízes(as) de Direito do Estado com competência em Execução Penal.

Parecer nº 8500783-87.2011.8.06.0026

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• 30-09-2011

Parecer 8500783-87.2011.8.06.0026 Palavras-chaves: Digitalização processual. Execução penal.