Ofício Circular nº 51/2013 – CGJCE

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• 14-03-2013

Ofício Circular nº 51/2013 – URGENTE – Srs.(as) Juízes(as) de Direito do Estado do Ceará- Pendências Justiça Aberta- Cartórios.

Parecer nº 2003.0010.8662-1

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• 07-10-2003

Parecer 2003.0010.8662-1 Palavras-chaves: Atos praticados nas serventias extrajudiciais. Benefício da justiça gratuíta. Emissão de certidão cartorária. Emolumentos. Custas cartorárias....

Parecer nº 2003.0005.4780-3

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• 26-06-2003

Parecer 2003.0005.4780-3 Palavras-chaves: Atos praticados nas serventias extrajudiciais. Benefício da justiça gratuíta. Eficácia das decisões judiciais. Emolumentos. Custas. Lei nº 1060/1950.

Parecer nº 2003.0005.4787-0

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• 24-06-2003

Parecer 2003.0005.4787-0 Palavras-chaves: Atos praticados nas serventias extrajudiciais. Benefício da justiça gratuíta. Emissão de certidão cartorária. Emolumentos. Custas. Lei...

Parecer nº 2003.0014.2473-0

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• 03-03-2003

Parecer 2003.0014.2473-0 Palavras-chaves: Atos praticados nas serventias extrajudiciais. Benefício da justiça gratuíta. Eficácia das decisões judiciais. Emolumentos. Custas.  Lei...