Arquivos marcados como: Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ofício-Circular nº 04/2020/CGJCE

Ofício-Circular nº 04/2020/CGJCE

Ofício-Circular nº 04/2020/CGJCE – ­­O Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Teodoro Silva Santos, encaminha Ofício-Circular do CNJ, referente à decisão prolatada...