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Recomendações

2019

Recomendação nº 02/2019 – Recomenda aos magistrados que exercem jurisdição criminal, com competência para julgamento de feitos relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher, que busquem a uniformização de procedimentos relativos à tramitação das cautelares de medidas protetivas de urgência albergadas pela Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Recomendação nº 01/2019 – Recomenda aos Juízes do Estado do Ceará que adotem posicionamento uniforme no tocante aos julgamentos parciais de mérito, os quais devem ser enquadrados como Decisão interlocutória de mérito, conforme Tabela Unificada de Movimentações Processuais do CNJ.

 

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2017

Recomendação nº 01/2017