Conteúdo da Notícia

Recomendações

2020

Recomendação nº 01/2020 – Recomenda aos Juízes do Estado do Ceará acerca da necessidade da expedição de mandado ou alvará nos casos de cumprimento de sentença.

Recomendação nº 02/2020 – Recomenda aos Juízes do Estado do Ceará a estrita observância das determinações relativas à realização de audiências no primeiro grau de jurisdição, enquanto vigorarem medidas de proteção a pandemia por COVID-19.

2019

Recomendação nº 01/2019  – Recomenda aos Juízes do Estado do Ceará que adotem posicionamento uniforme no tocante aos julgamentos parciais de mérito, os quais devem ser enquadrados como Decisão interlocutória de mérito, conforme Tabela Unificada de Movimentações Processuais do CNJ.

Recomendação nº 02/2019 – Recomenda aos magistrados que exercem jurisdição criminal, com competência para julgamento de feitos relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher, que busquem a uniformização de procedimentos relativos à tramitação das cautelares de medidas protetivas de urgência albergadas pela Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

2017

Recomendação nº 01/2017 – Recomenda aos Juízes de Direito e aos Juízes Substitutos do Estado do Ceará a adoção de procedimento para a intimação do Ministério Público, de modo a viabilizar a segura contagem dos prazos processuais do Órgão Ministerial e dá outras providências.