Provimento nº 09/2015/CGJCE
- 1671 Visualizações
- 12-04-2017
- Corregedoria
Provimento nº 09/2015 – Altera o Art. 4º do Provimento nº 06/2008, que dispõe sobre a autorização judicial para utilização de cadáveres não reclamados, para efeitos de estudos e pesquisas na forma da Lei nº 8.501/92. Publicado no DJe, de 2/10/2015 (pág.13).