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Provimento nº 04/2016/CGJCE

Provimento nº 4/2016 – Dispõe sobre a prioridade na tramitação de processos e dá outras providências. Publicado no DJe, de 23/08/2016 (págs. 5 – 6). (Alterado pelo Provimento nº 20/2019/CGJCE)