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Provimento nº 25/2020/CGJCE (REVOGADO)

Provimento nº 25/2020/CGJCE (REVOGADO) – Dispõe sobre a destinação de armas de fogo, acessórios ou munição apreendidos em autos submetidos ao Poder Judiciário do Estado do Ceará, estabelecendo um fluxo simplificado de destino dos materiais, e dá outras providências. Publicado no DJe de 09/10/2020, págs. 20 a 22. (Revoga o art. 14 do Provimento nº  23/2020/CGJCE). Revogado pelo Prov. 02/2021/CGJCE, que instituiu o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, reunindo os normativos expedidos e vigentes, relativos aos serviços judiciais.