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Provimento nº 24/2019/CGJCE

Provimento nº 24/2019/CGJCE – Dispõe sobre a desobrigatoriedade da escrituração dos livros especificados no art. 33 do Provimento nº 01/2007/CGJCE, a partir da virtualização da Unidade Judiciária. Publicado no DJe de 27/11/2019, pág. 22.