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Provimento nº 23/2020/CGJCE (REVOGADO)

Provimento nº 23/2020/CGJCE (REVOGADO) – Dispõe sobre a gestão de bens apreendidos em processos criminais, estabelece diretrizes para o procedimento de alienação antecipada e dá outras providências. Publicado no DJe de 24/07/2020, págs. 12 a 14. Alterado pelo Prov. nº 25/2020/CGJCE. Revogado pelo Prov. 02/2021/CGJCE, que instituiu o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, reunindo os normativos expedidos e vigentes, relativos aos serviços judiciais.