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Provimento nº 23/2020/CGJCE

Provimento nº 23/2020/CGJCE (Versão Atualizada) – Dispõe sobre a gestão de bens apreendidos em processos criminais, estabelece diretrizes para o procedimento de alienação antecipada e dá outras providências. Publicado no DJe de 24/07/2020, págs. 12 a 14. Alterado pelo Prov. nº 25/2020/CGJCE