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Provimento nº 23/2019/CGJCE

Provimento nº 23/2019/CGJCE – Regulamenta o uso de tarjas de identificação visual de processos em tramitação no Sistema de Automação Judicial do Primeiro Grau (SAJ-PG). Publicado no DJe de 27/11/2019, págs. 19 a 22.