Provimento nº 21/2019/CGJCE
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- 19-11-2019
- Vladia
Provimento nº 21/2019/CGJCE – Dispõe sobre a evolução de classe nos pedidos de cumprimento de sentença e dá outras providências. Publicado no DJe de 14/11/2019, pág. 17 e 18.
Provimento nº 21/2019/CGJCE – Dispõe sobre a evolução de classe nos pedidos de cumprimento de sentença e dá outras providências. Publicado no DJe de 14/11/2019, pág. 17 e 18.
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