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Provimento nº 20/2021/CGJCE

Provimento nº 20/2021/CGJCE – Dispõe acerca da instituição de Formulário Eletrônico Padronizado para fins de abastecimento das informações advindas das inspeções judiciais anuais realizadas pelas Turmas Recursais, altera a redação do art. 74, caput, e acrescenta o Anexo XVIII ao Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CGJCE). Republicado por incorreção. Republicado no DJe de 02/09/2021, págs. 41 a 45.