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Provimento nº 18/2021/CGJCE

Provimento nº 18/2021/CGJCE – Institui o Sistema de Correição e Inspeção – SCI – como sistema oficial para a realização, controle e monitoramento de inspeções extrajudiciais no âmbito do Estado do Ceará. Republicado no DJe de 19/08/2021, pág. 18 e 19. Republicado por incorreção.