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Provimento nº 17/2021/CGJCE

Provimento nº 17/2021/CGJCE – Dispõe sobre a necessidade de observância ao cumprimento das regras atinentes à audiência/entrevista reservada entre os réus e seus defensores nas audiências por videoconferência. Publicado no DJe de 29/07/2021, pág. 70 e 71.