Provimento nº 15/2013
- 3112 Visualizações
- 23-12-2013
- Corregedoria
Provimento nº 15/2013 – Dispõe sobre o reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva perante os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Ceará. 1ª publicação no DJE em 20/12/2013, pág. 12/13.