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Provimento nº 14/2019/CGJCE

Provimento nº 14/2019/CGJCE – Dispõe sobre os procedimentos relativos ao recambiamento de presos e a solicitação de escolta para acompanhar detentos a audiências dentro do Estado do Ceará. Publicado no DJe de 19/07/2019, págs. 8 e 9.

ESCOLTA POLICIAL

RECAMBIAMENTO – Preso detido no Estado do Ceará com mandado de prisão de outro Estado

RECAMBIAMENTO – Preso detido em outro Estado com mandado de prisão do Estado do Ceará