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Provimento nº 13/2013/CGJCE (REVOGADO)

Provimento nº 13/2013/CGJCE (REVOGADO) –  Estabelece medidas de proteção a vítima e testemunhas ameaçadas por colaborarem com investigação e instrução criminal. Publicado no DJE de 25/10/2013, pág. 11/13. Revogado pelo Prov. 02/2021/CGJCE, que instituiu o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, reunindo os normativos expedidos e vigentes, relativos aos serviços judiciais.