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Provimento nº 12/2020/CGJCE

Provimento nº 12/2020/CGJCE – Altera o artigo 77, do Provimento nº 08/2014 para possibilitar a inserção da anomalia congênita constatada e descrita na Declaração de Nascido Vivo na certidão de nascimento a pedido do(s) responsável(is) legal(is), e dá outras providências. Publicado no DJe de 27/04/2020, págs. 5 e 6.