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Provimento nº 11/2015/CGJCE

Provimento nº 11/2015/CGJCE – Dispõe sobre o envio do Relatório Estatístico Mensal por parte do Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza – Vara Única Privativa de Audiências de Custódia e dá outras providências. Publicado no DJe de 01/12/2015, págs. 17 a 20.