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Provimento nº 09/2013/CGJCE (REVOGADO)

Provimento nº 09/2013/CGJCE (REVOGADO) – Dispõe sobre o registro de mandados de prisão no Banco de Mandados de Prisão. Publicado no DJE de 02/06/2013, pág. 05/07. Revogado pelo Prov. 02/2021/CGJCE, que instituiu o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, reunindo os normativos expedidos e vigentes, relativos aos serviços judiciais.