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Provimento nº 09/2019/CGJCE

Provimento nº 09/2019/CGJCE – Altera o Provimento nº 08/2014/CGJCE e dispõe acerca do registro do óbito fetal com indicação do prenome e nome pretendido pelos pais. Publicado no DJe de 19/06/2019, pág. 33.