Conteúdo da Notícia

Provimento nº 08/2017/CGJCE (REVOGADO)

Provimento nº 08/2017/CGJCE (REVOGADO) – Regulamenta a apuração dos requisitos imprescindíveis à aquisição da vitaliciedade dos Juízes Substitutos. Publicado no DJe de 13/02/2017 (págs. 06 – 07). Revogado pelo Prov. 02/2021/CGJCE, que instituiu o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, reunindo os normativos expedidos e vigentes, relativos aos serviços judiciais.