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Provimento nº 08/2014/CGJCE – Código de Normas Notarial e Registral

Provimento nº 08/2014/CGJCE  – Institui o Código de Normas Notarial e Registral do Estado do Ceará. Publicado no DJe de 28/11/2014, págs. 19 a 115

Código de Normas Notarial e Registral do Estado do Ceará (Versão Atualizada)

Corrigenda – Artigo 520. Publicado no DJe de 03/12/2014, pág. 15.

Corrigenda – Art. 383, inciso XXI; Art. 758; Art. 885, inciso III e Art. 928. Publicado no DJe de 29/1/2015, pág. 10.