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Provimento nº 08/2007/CGJCE (REVOGADO)

Provimento nº 08/2007/CGJCE (REVOGADO) – Magistrados exerçam fiscalização nos presídios, que detentas não mantenham contatos com detentos. Publicado no D.J. de 21/12/2007. Revogado pelo Prov. 02/2021/CGJCE, que instituiu o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, reunindo os normativos expedidos e vigentes, relativos aos serviços judiciais.