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Provimento nº 08/2022/CGJCE

Provimento nº 08/2022/CGJCE – Dispõe sobre alteração da Seção V, do Capítulo II do Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), que trata da obrigatoriedade de uso do Sistema Processual Eletrônico (PJeCOR) para tramitação de procedimentos administrativos de cunho disciplinar em desfavor de magistrados e delegatários, no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará e, dá outras providências. Republicado por incorreção no DJe de 18/07/2022, págs. 33 a 35.