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Provimento nº 08/2020/CGJCE

Provimento nº 08/2020/CGJCE – Dispõe sobre alteração da redação do caput e do §1º do artigo 200-A do Provimento nº 08/2014/CGJCE, incluído pelo artigo 3º do Provimento nº 09/2019/CGJCE. Publicado no DJe de 07/04/2020, pág. 12.