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Provimento nº 06/2014/CGJCE

Provimento nº 06/2014/CGJCE – Orienta o preenchimento dos dados estatísticos, inclui no formulário “Foro Criminal Novo” do Sistema SGEC, informação sobre o funcionamento do Conselho da Comunidade, dá outras providências. Anexos I II III Provimento nº 6/2014/CGJCE – Formulários Estatísticos e orientações ref. sentenças com/sem mérito e decisões interlocutórias. Publicado no DJe de 31/10/2014, págs. 16 a 36.