Provimento nº 06/2013/CGJCE
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- 01-04-2013
- Corregedoria
Provimento nº 06/2013/CGJCE – Dispõe acerca do assento de nascimento de indígena no registro Civil de Pessoas Naturais. Publicado no DJe em 26/03/2013, pág. 54 e 55.
Provimento nº 06/2013/CGJCE – Dispõe acerca do assento de nascimento de indígena no registro Civil de Pessoas Naturais. Publicado no DJe em 26/03/2013, pág. 54 e 55.
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