Provimento nº 06/2013
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- 01-04-2013
- Corregedoria
Provimento nº 06/2013 – Dispõe acerca do assento de nascimento de indígena no registro Civil de Pessoas Naturais. Publicado no DJE em 26/03/2013, pág. 54/55.
Provimento nº 06/2013 – Dispõe acerca do assento de nascimento de indígena no registro Civil de Pessoas Naturais. Publicado no DJE em 26/03/2013, pág. 54/55.
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