Provimento Nº 06/2009
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- 21-10-2009
- Corregedoria
Provimento nº 06/2009 – Dispõe sobre a expedição de certidões pela Corregedoria Geral da Justiça, a requerimento dos juizes de 1º grau de jurisdição para efeito de vitaliciedade, promoção, remoção e permuta.