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Provimento nº 06/2008/CGJCE

Provimento nº 06/2008 – atualizado –  Dispõe sobre a autorização judicial para utilização de cadáveres não reclamados, para efeito de estudos e pesquisas na forma da Lei nº 8.501/92. Publicado DJe de 11/12/2008. (Alterado pelos Provimentos nºs 05/2009 e 09/2015, publicados no DJe de 19/10/2009  e 02/10/2015, respectivamente).