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Provimento nº 06/2022/CGJCE

Provimento nº 06/2022/CGJCE – Dispõe sobre a alteração do disposto no artigo 298 do Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), que trata do recambiamento de presos. Publicado no DJe de 19/05/2022, pág. 9.