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Provimento nº 06/2020/CGJCE

Provimento nº 06/2020/CGJCE– Determina a suspensão do atendimento presencial no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Ceará, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, e regula a suspensão de prazos para a lavratura de atos notariais e de registro. Publicado no DJe de 30/03/2020, págs. 5 a 7. (REVOGADO PELO PROVIMENTO Nº 07/2020/CGJCE)