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Provimento nº 05/2017/CGJCE (REVOGADO)

Provimento nº 05/2017/CGJCE – Alterar o artigo 1º, caput, §§ 3º e 4º, e o artigo 3º, caput, §§ 1º, 2º e 3º, do Provimento nº 04/2013, desta Corregedoria, bem como dá outras providências. Publicado no DJe, de 31/01/2017, pág. 4. (Revogado pelo Prov. 26/2020/CGJCE.)