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Provimento Nº 05/2010

Provimento nº 05/2010 – Dispõe sobre o fornecimento de dados destinados à avaliação dos critérios definidos na Resolução n.º 106, de 06 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e Resolução nº 08, de 03/05/2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Publicado no DJe de 08/11/2010, págs. 21 e 22.