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Provimento nº 05/2009/CGJCE

Provimento nº 05/2009/CGJCE – Acrescenta o parágrafo único ao art. 2º do Provimento nº 06/2008/CGJCE, que dispõe sobre autorização judicial para utilização de cadáveres não reclamados, para efeito de estudos e pesquisa na forma da Lei nº 8.501/92.