Provimento nº 05/2003/CGJCE
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- 15-09-2003
- Corregedoria
Provimento nº 05/2003/CGJCE – Registro Civil de Nascimento. D.J.15.09.2003, pág.26
Provimento nº 05/2003/CGJCE – Registro Civil de Nascimento. D.J.15.09.2003, pág.26
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