Provimento Nº 04/2011
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- 21-09-2011
- Corregedoria
Provimento nº 04/2011 – Registro de nascimento e emissão da primeira certidão respectiva nos estabelecimentos de saúde que realizam partos no CE,etc. DJ 21/set/2011, pág. 27 .
Provimento nº 04/2011 – Registro de nascimento e emissão da primeira certidão respectiva nos estabelecimentos de saúde que realizam partos no CE,etc. DJ 21/set/2011, pág. 27 .
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