Provimento Nº 04/2011
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- 21-09-2011
- Corregedoria
Provimento nº 04/2011 – Dispõe sobre o registro de nascimento e a emissão da primeira certidão respectiva nos estabelecimentos de saúde que realizam partos, no âmbito do Estado do Ceará, mediante a utilização de sistemas de informática, e dá outras providências. Publicado no DJe de 21/set/2011, pág. 27 .