Provimento nº 04/2005/CGJCE
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- 02-08-2005
- Corregedoria
Provimento nº 04/2005/CGJCE – Altera art. 171 do prov 6/99, cheques devolvidos p/Bco p/motivo de roubo, furto ou extravio não podem ser protestados. D.J. – 08.08.2005, pág.7.
Provimento nº 04/2005/CGJCE – Altera art. 171 do prov 6/99, cheques devolvidos p/Bco p/motivo de roubo, furto ou extravio não podem ser protestados. D.J. – 08.08.2005, pág.7.
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