Conteúdo da Notícia

Provimento nº 03/2013/CGJCE

Provimento nº 03/2013/CGJCE – Dispõe acerca da prestação pelos magistrados de primeiro grau de informações requisitadas em sede de Habeas Corpus, Mandados de Segurança e Agravos. Publlicado no DJe de 08/03/2013, pág. 6/7.