Conteúdo da Notícia

Provimento nº 03/2013/CGJCE (REVOGADO)

Provimento nº 03/2013/CGJCE (REVOGADO) – Dispõe acerca da prestação pelos magistrados de primeiro grau de informações requisitadas em sede de Habeas Corpus, Mandados de Segurança e Agravos. Publlicado no DJe de 08/03/2013, pág. 6/7. Revogado pelo Prov. 02/2021/CGJCE, que instituiu o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, reunindo os normativos expedidos e vigentes, relativos aos serviços judiciais.