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Provimento nº 03/2009/CGJCE (REVOGADO)

Provimento nº 03/2009/CGJCE (REVOGADO) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de verificação diária do correio eletrônico institucional das Comarcas e Varas do Estado do Ceará, bem como disciplina a forma de envio de documentos expedidos por esta Corregedoria. Revogado pelo Prov. 02/2021/CGJCE, que instituiu o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, reunindo os normativos expedidos e vigentes, relativos aos serviços judiciais.